REsp 2102500 - DECISAO

REsp 2102500 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial do Ministério Público para desclassificar a conduta para o crime de peculato (art. 312 CP), por entender que os dirigentes da entidade recebedora de verbas federais são equiparados a funcionários públicos quando executam atividade típica da Administração, e, em seguida, reconheceu-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, do CP, ante o decurso do prazo prescricional de quatro anos entre a condenação e a decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réus: Acusados; Associação Envolvida: Grupo Gay de Alagoas - GGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta para o delito de peculato e reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Peculato, Apropriação Indébita, Prescrição, Desclassificação, Equiparação a Funcionário Público, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Apropriação Indébita Prescrição Desclassificação Equiparação a Funcionário Público Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Acusados

Réus

Grupo Gay de Alagoas - GGAL

Associação Envolvida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os dirigentes de entidade recebedora de verbas federais podem ser equiparados a funcionário público para fins do art. 327, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada de apropriação indébita (art. 168 CP) para peculato (art. 312 CP)
  3. 3 Se houve prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial do Ministério Público para desclassificar a conduta para o crime de peculato (art. 312 CP), por entender que os dirigentes da entidade recebedora de verbas federais são equiparados a funcionários públicos quando executam atividade típica da Administração, e, em seguida, reconheceu-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, do CP, ante o decurso do prazo prescricional de quatro anos entre a condenação e a decisão.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta para o delito de peculato e reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o delito de peculato (art. 312 do Código Penal)
  • Reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva