REsp 2088496 - DECISAO

REsp 2088496 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade na análise das teses defensivas nem na valoração das circunstâncias judiciais; a majoração da pena-base em razão da culpabilidade (crime praticado durante benefício prisional), das circunstâncias do crime (prática no interior de delegacia com policial conivente) e das consequências (armas não recuperadas e potencial uso em outros crimes) está fundamentada em fatos concretos, não havendo bis in idem nem violação dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: RICARDO RISSATO HENRIQUE; Corré: CLÁUDIA AGOSTINHO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação De Acórdão, Súmula 83/stj, Omissão E Contradição Na Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Fundamentação De Acórdão Súmula 83/stj Omissão E Contradição Na Fundamentação

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Parties

RICARDO RISSATO HENRIQUE

Recorrente

CLÁUDIA AGOSTINHO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 315, §2º, IV, e 619 do Código de Processo Penal por omissão/insuficiente enfrentamento de argumentos
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 59 do Código Penal e art. 381, III, do Código de Processo Penal por valoração negativa indevida de circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria por utilização do mesmo fato para agravar a pena em vetores distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade na análise das teses defensivas nem na valoração das circunstâncias judiciais; a majoração da pena-base em razão da culpabilidade (crime praticado durante benefício prisional), das circunstâncias do crime (prática no interior de delegacia com policial conivente) e das consequências (armas não recuperadas e potencial uso em outros crimes) está fundamentada em fatos concretos, não havendo bis in idem nem violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.