HC 981115 - DECISAO

HC 981115 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio, uma vez que a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal e reanalisar matérias já apreciadas em agravo de recurso especial não conhecido, não se verificando, nas teses efetivamente analisadas pelo Tribunal regional, a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: PATRÍCIA CARDOSO BUTINHÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Concedida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Congruência, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

PATRÍCIA CARDOSO BUTINHÃO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento de agravante sem pedido expresso na denúncia (art. 62, I)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio, uma vez que a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal e reanalisar matérias já apreciadas em agravo de recurso especial não conhecido, não se verificando, nas teses efetivamente analisadas pelo Tribunal regional, a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.