HC 986907 - DECISAO

HC 986907 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração sucedâneo de revisão criminal e fora da competência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Substituição De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Processo Administrativo Disciplinar, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Peculato Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Processo Administrativo Disciplinar Trânsito Em Julgado Competência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 caracterização do crime de peculato
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração sucedâneo de revisão criminal e fora da competência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.