HC 976338 - DECISAO

HC 976338 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (recurso especial/revisão criminal), não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: PATRÍCIA CARDOSO BUTINHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Peculato, Habeas Corpus, Atipicidade, Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Peculato Habeas Corpus Atipicidade Recurso Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

PATRÍCIA CARDOSO BUTINHÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 adequação da conduta ao tipo penal do peculato (elemento volitivo)
  3. 3 possibilidade de absolvição por atipicidade diante de adimplemento ou parcelamento de prejuízos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (recurso especial/revisão criminal), não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.