HC 987796 - DECISAO

HC 987796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação refere-se a matéria de preclusão e à discricionariedade do juiz quanto ao indeferimento de prova; as instâncias inferiram corretamente a preclusão por ausência de pedido na resposta à acusação e a irrelevância da diligência, cabendo ao magistrado indeferir provas impertinentes ou protelatórias nos termos do art. 400, §1º do CPP, não caracterizando cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: NAYRA MARIA MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001012-81.2017.8.26.0025)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Peculato, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prova, Art. 396 a Do CPP, Art. 402 Do CPP, Art. 400, § 1º Do CPP, Julgamento Liminar Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Peculato Cerceamento De Defesa Preclusão Prova Art. 396 a Do CPP +3 more

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Parties

NAYRA MARIA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001012-81.2017.8.26.0025)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova requerida na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 preclusão por não especificação de provas na resposta à acusação (art. 396-A CPP)
  3. 3 discricionariedade judicial para indeferir provas irrelevantes ou protelatórias (art. 400, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação refere-se a matéria de preclusão e à discricionariedade do juiz quanto ao indeferimento de prova; as instâncias inferiram corretamente a preclusão por ausência de pedido na resposta à acusação e a irrelevância da diligência, cabendo ao magistrado indeferir provas impertinentes ou protelatórias nos termos do art. 400, §1º do CPP, não caracterizando cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.