AREsp 1428150 - DECISAO

AREsp 1428150 - DECISAO

Reconheceu-se que, quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, a fixação da pena-base no máximo legal foi desproporcional e violou o art. 59 do CP, pelo que se reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de detenção e 13 dias-multa, declarando-se a prescrição e a extinção da punibilidade desse delito em relação ao recorrente; mantiveram-se, porém, a condenação e a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão pelo crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Aresp / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, reduzindo a pena do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e declarando extinta a punibilidade por prescrição quanto a esse crime; mantém-se a pena aplicada pelo art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67.
Legal Topics
Peculato, Fraude À Licitação, Fixação Da Pena, Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Fraude À Licitação Fixação Da Pena Prescrição Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Aresp / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 fixação da pena acima do máximo legal para o art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 individualização da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, a fixação da pena-base no máximo legal foi desproporcional e violou o art. 59 do CP, pelo que se reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de detenção e 13 dias-multa, declarando-se a prescrição e a extinção da punibilidade desse delito em relação ao recorrente; mantiveram-se, porém, a condenação e a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão pelo crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, reduzindo a pena do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e declarando extinta a punibilidade por prescrição quanto a esse crime; mantém-se a pena aplicada pelo art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67.

Orders

  • Redução da pena do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 para 2 anos e 6 meses de detenção e 13 dias-multa
  • Declaração de prescrição e extinção da punibilidade dos fatos relacionados ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993 em relação a BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO