HC 990258 - DECISAO

HC 990258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não é competente para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, sendo possível atuação de ofício apenas perante flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: cabo PM Wander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Peculato Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

cabo PM Wander

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício somente em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não é competente para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, sendo possível atuação de ofício apenas perante flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.