HC 782725 - ACORDAO

HC 782725 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu em razão de interrupção promovida pela condenação proferida em apelação; o parecer do Ministério Público não vincula o julgador; e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento.

Parties
Agravante: MAURI ANTONIO LUFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Peculato, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Peculato Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

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Parties

MAURI ANTONIO LUFT

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estadual
  2. 2 reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 efeito interruptivo da condenação proferida em apelação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu em razão de interrupção promovida pela condenação proferida em apelação; o parecer do Ministério Público não vincula o julgador; e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar-se e intimem-se