REsp 2011485 - DECISAO

REsp 2011485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com base na jurisprudência do STJ de que o pagamento de remuneração a 'funcionários fantasmas' é atípico para o crime de peculato previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, determinando a absolvição do recorrente por ausência de tipicidade penal.

Parties
Agravante/recorrente: MICHECES PEREIRA DOS SANTOS; Decisão Agravada/órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para absolver o recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.
Legal Topics
Peculato, Servidores 'fantasmas', Atipicidade Penal, Absolvição, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Improbidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Peculato Servidores 'fantasmas' Atipicidade Penal Absolvição +3 more

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Parties

MICHECES PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Decisão Agravada/órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de remuneração a servidores que não prestaram serviços configura o crime de peculato (art. 1º, I, Decreto-Lei n. 201/67)
  2. 2 Se há provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação de MICHECES PEREIRA DOS SANTOS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre 'funcionários fantasmas' e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com base na jurisprudência do STJ de que o pagamento de remuneração a 'funcionários fantasmas' é atípico para o crime de peculato previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, determinando a absolvição do recorrente por ausência de tipicidade penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para absolver o recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.
  • Publique-se.