AREsp 2323725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial: a parte da insurgência que não indicou o dispositivo de lei federal foi inadmitida com fundamento na Súmula 284/STF; quanto à alegação de violação do art. 59 do CP relativa à valoração das consequências do crime e ao aumento da pena-base, o STJ concluiu que houve fundamentação concreta e idônea por parte do Tribunal de origem (prejuízo significativo ao erário e modus operandi), de modo que a majoração na primeira fase da dosimetria, adotando critério de 1/8, encontra-se dentro da discricionariedade vinculada e não configura ilegalidade passível de reforma sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Silvino Barreto Campos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Silvino Barreto Campos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime e legalidade/ proporcionalidade da majoração da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial: a parte da insurgência que não indicou o dispositivo de lei federal foi inadmitida com fundamento na Súmula 284/STF; quanto à alegação de violação do art. 59 do CP relativa à valoração das consequências do crime e ao aumento da pena-base, o STJ concluiu que houve fundamentação concreta e idônea por parte do Tribunal de origem (prejuízo significativo ao erário e modus operandi), de modo que a majoração na primeira fase da dosimetria, adotando critério de 1/8, encontra-se dentro da discricionariedade vinculada e não configura ilegalidade passível de reforma sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.