REsp 2197582 - DECISAO

REsp 2197582 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não houve confissão dos fatos nucleares do delito, afastando-se a atenuante da confissão espontânea; verificou-se, ainda, que o recorrente ocupava cargo em comissão no período dos fatos, justificando a incidência da causa de aumento prevista no art. 327, §2º do CP, e não se constatou ilegalidade apta a ensejar readequação da dosimetria da pena pelo STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Marcos Filho; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Aumento Art. 327, §2º Do Código Penal, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Aumento Art. 327, §2º Do Código Penal Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Antônio Marcos Filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 327, §2º, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não houve confissão dos fatos nucleares do delito, afastando-se a atenuante da confissão espontânea; verificou-se, ainda, que o recorrente ocupava cargo em comissão no período dos fatos, justificando a incidência da causa de aumento prevista no art. 327, §2º do CP, e não se constatou ilegalidade apta a ensejar readequação da dosimetria da pena pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.