AREsp 2363542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para negativar o vetor culpabilidade em razão do maior grau de instrução e da premeditação, mantendo-se a aplicação de 1/8 por vetor negativado na primeira fase e confirmando-se o aumento de 2/3 na terceira fase (art. 71 CP), o que conduziu ao aumento da pena definitiva para 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 90 dias-multa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Agravado: Paulo Cesar dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Culpabilidade, Premeditação, Pena Base, Regime Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Culpabilidade Premeditação Pena Base Regime Inicial +1 more

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Paulo Cesar dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa do vetor culpabilidade em razão de grau superior de instrução e de cessão a autarquia
  2. 2 Consideração da premeditação como elemento para negativação da culpabilidade
  3. 3 Critério de fração aplicável por circunstância judicial negativada (1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para negativar o vetor culpabilidade em razão do maior grau de instrução e da premeditação, mantendo-se a aplicação de 1/8 por vetor negativado na primeira fase e confirmando-se o aumento de 2/3 na terceira fase (art. 71 CP), o que conduziu ao aumento da pena definitiva para 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 90 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Negativar o vetor culpabilidade
  • Fixar a pena definitiva em 9 anos e 7 meses de reclusão