REsp 2105592 - ACORDAO

REsp 2105592 - ACORDAO

Mantida a condenação por peculato (art. 312, §1º, CP) porque o acervo probatório demonstra que o réu, valendo-se da função de gerente, inseriu dados falsos e apropriou-se de valores da CEF; o reexame de provas é vedado nesta instância, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente (posição de gerente, grau de instrução, complexidade do esquema e prejuízo) justificam o aumento da pena-base, e o regime inicial fechado foi legitimamente aplicado diante das circunstâncias do crime.

Parties
Agravante: ANSELMO FONSECA ARAUJO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Peculato, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Falsidade Ideológica, Reparação Do Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Falsidade Ideológica Reparação Do Dano

Case Brief

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Parties

ANSELMO FONSECA ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da condenação por peculato para o crime previsto no art. 5º da Lei nº 7.492/86
  2. 2 Validade da valoração de circunstâncias judiciais como desfavoráveis na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por peculato (art. 312, §1º, CP) porque o acervo probatório demonstra que o réu, valendo-se da função de gerente, inseriu dados falsos e apropriou-se de valores da CEF; o reexame de provas é vedado nesta instância, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente (posição de gerente, grau de instrução, complexidade do esquema e prejuízo) justificam o aumento da pena-base, e o regime inicial fechado foi legitimamente aplicado diante das circunstâncias do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por peculato (art. 312, §1º, CP) e demais sentenças impugnadas