AREsp 2439343 - DECISAO

AREsp 2439343 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão de inadmissão aplicou a Súmula 83/STJ assentando que a orientação do STJ é no sentido de que a majorante do art. 327, §2º do CP alcança ocupantes de cargos em comissão no Judiciário, e o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da inadmissão, não atendendo ao requisito de superação da Súmula 83.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA DUARTE; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Causa De Aumento De Pena (art. 327, §2º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Competência/servidores Do Poder Judiciário
Direito Penal Processo Penal Peculato Causa De Aumento De Pena (art. 327, §2º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Competência/servidores Do Poder Judiciário

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Parties

JOSÉ MARIA DUARTE

Recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 327, §2º do Código Penal a ocupantes de cargos no Judiciário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para superar óbices de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão de inadmissão aplicou a Súmula 83/STJ assentando que a orientação do STJ é no sentido de que a majorante do art. 327, §2º do CP alcança ocupantes de cargos em comissão no Judiciário, e o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da inadmissão, não atendendo ao requisito de superação da Súmula 83.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.