AREsp 1767178 - DECISAO

AREsp 1767178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da exasperação da pena efetuada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada no exercício de discricionariedade vinculada do julgador na individualização da pena (art. 59 CP), não havendo violação de norma de direito federal exigente de reexame; eventual modificação demandaria revolvimento de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LEILA MARIA COSTA DE OLIVEIRA; Recorrido: JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Imparcialidade Do Julgador, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Prescrição Imparcialidade Do Julgador Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

LEILA MARIA COSTA DE OLIVEIRA

Recorrido

JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena exigiria fração legal fixa (1/8) para exasperação por circunstâncias judiciais
  2. 2 se a redução da pena pela instância estadual importaria em prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da exasperação da pena efetuada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada no exercício de discricionariedade vinculada do julgador na individualização da pena (art. 59 CP), não havendo violação de norma de direito federal exigente de reexame; eventual modificação demandaria revolvimento de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público
  • Nego provimento ao recurso especial