AREsp 1767178 - DECISAO

AREsp 1767178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram objeto de decisão pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), e a dosimetria da pena, por ser discricionária, não comporta reanálise pelo STJ nos termos das Súmulas aplicáveis; a declaração definitiva de prescrição retroativa depende de trânsito em julgado e o pedido de revisão da reparação não foi apreciado pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN; Co Ré: LEILA MARIA COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Peculato Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Reparação De Danos

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Parties

JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN

Agravante

LEILA MARIA COSTA DE OLIVEIRA

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 alegação de ausência de provas quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram objeto de decisão pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), e a dosimetria da pena, por ser discricionária, não comporta reanálise pelo STJ nos termos das Súmulas aplicáveis; a declaração definitiva de prescrição retroativa depende de trânsito em julgado e o pedido de revisão da reparação não foi apreciado pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.