AREsp 2609205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque a alegada omissão prevista no art. 619 do CPP foi efetivamente enfrentada pelo tribunal a quo; o indeferimento da carta rogatória foi correto diante da ausência de demonstração da imprescindibilidade nos termos do art. 222-A do CPP (aplicando-se a Súmula 568/STJ); e as alegações sobre insuficiência probatória não são apreciáveis em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alex Ribeiro Gomes; Corréu: Pedrinho da Mata; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Peculato, Inadmissão De Recurso Especial, Carta Rogatória, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Peculato Inadmissão De Recurso Especial Carta Rogatória Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Alex Ribeiro Gomes

Agravante

Pedrinho da Mata

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com fundamento no art. 619 do CPP
  2. 2 indeferimento de expedição de carta rogatória (arts. 222 e 222-A do CPP) e alegado cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 alegação de atipicidade e insuficiência de provas (art. 386, III e VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque a alegada omissão prevista no art. 619 do CPP foi efetivamente enfrentada pelo tribunal a quo; o indeferimento da carta rogatória foi correto diante da ausência de demonstração da imprescindibilidade nos termos do art. 222-A do CPP (aplicando-se a Súmula 568/STJ); e as alegações sobre insuficiência probatória não são apreciáveis em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
  • Publique-se.