AREsp 1989812 - DECISAO

AREsp 1989812 - DECISAO

Conheço do agravo, por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e mantenho a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a controvérsia quanto à adequada tipificação das condutas (peculato ou estelionato) depende de reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se admite nova valoração das provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Cleidney José Silva; Recorrido: Donizete Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tipificação Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Peculato Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tipificação Penal Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Cleidney José Silva

Recorrido

Donizete Vieira de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a narrativa da denúncia descreve os elementos do crime de peculato (art. 312, §1º, CP) ou de estelionato (art. 171, CP)
  2. 2 Se a análise da tipificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e mantenho a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a controvérsia quanto à adequada tipificação das condutas (peculato ou estelionato) depende de reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se admite nova valoração das provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.