AREsp 1404514 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissões relativas à análise das alegações sobre a dosimetria do peculato, sem modificar o julgado, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea que justifica a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base mediante critério aproximado de 1/8 sobre o intervalo de pena (2 a 12 anos), preservando a discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Embargante: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Pericial Contábil, Lavagem De Dinheiro, Equiparação a Funcionário Público (oscip)
Direito Penal Peculato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Embargos De Declaração Quebra De Sigilo Bancário Prova Pericial Contábil Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Violação ao sistema acusatório pela determinação de produção de prova pericial contábil pelo magistrado
  2. 2 Validade da quebra de sigilo bancário com base em relatório do COAF
  3. 3 Equiparação da agravante a funcionário público para fins de peculato (cargo em OSCIP)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissões relativas à análise das alegações sobre a dosimetria do peculato, sem modificar o julgado, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea que justifica a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base mediante critério aproximado de 1/8 sobre o intervalo de pena (2 a 12 anos), preservando a discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissões relativas à dosimetria do delito de peculato
  • Mantém-se o acórdão recorrido sem efeitos modificativos