AREsp 2776434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a extinção da punibilidade por prescrição reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga o julgamento das teses deduzidas no habeas corpus, por admitir exame da tese recursal quanto ao marco inicial da prescrição (intimação para devolução do bem).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Artigo 312 Do Código Penal, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Artigo 312 Do Código Penal Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Momento de consumação do crime de peculato para início da prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição retroativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de provimento monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a extinção da punibilidade por prescrição reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga o julgamento das teses deduzidas no habeas corpus, por admitir exame da tese recursal quanto ao marco inicial da prescrição (intimação para devolução do bem).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prosseguimento do julgamento das teses deduzidas no HC n. 0041099-26.2023.8.16.0000