HC 990418 - DECISAO

HC 990418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na instância originária, inexistindo processo em curso para que o STJ conheça do pedido; assim, o habeas corpus, apresentado como substitutivo de revisão criminal, é incognoscível neste Tribunal.

Parties
Paciente: EDSON BONETI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Prova Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Prova Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal

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Parties

EDSON BONETI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Anulação de prova por ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na instância originária, inexistindo processo em curso para que o STJ conheça do pedido; assim, o habeas corpus, apresentado como substitutivo de revisão criminal, é incognoscível neste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.