HC 997750 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi empregado como meio de rediscutir a condenação e a dosimetria decididas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o conhecimento da via, além de haver questões não apreciadas pelas instâncias estaduais e repetição de pedido já decidido em habeas corpus anterior.
- Parties
- Paciente: JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Peculato, Dosimetria, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Revisão De Condenação, Exasperação Da Pena Base
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar
- 2 revisão da dosimetria (dosagem da pena)
- 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi empregado como meio de rediscutir a condenação e a dosimetria decididas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o conhecimento da via, além de haver questões não apreciadas pelas instâncias estaduais e repetição de pedido já decidido em habeas corpus anterior.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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