REsp 1962946 - DECISAO

REsp 1962946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ) e, por força da Súmula 83/STJ, não há divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial, mesmo diante do valor patrimonial ínfimo alegado (R$ 36,00).

Parties
Agravante: CARMEM SILVIA BONAMETTI MARGRAF; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial Por Jurisprudência Pacífica, Súmula 599/stj, Súmula 83/stj, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Por Jurisprudência Pacífica Súmula 599/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARMEM SILVIA BONAMETTI MARGRAF

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública
  2. 2 Cabimento de recurso especial por divergência jurisprudencial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 Valoração do pequeno valor patrimonial (R$ 36,00) como fundamento para atipicidade de peculato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ) e, por força da Súmula 83/STJ, não há divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial, mesmo diante do valor patrimonial ínfimo alegado (R$ 36,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.