AREsp 2458585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não infirmou, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e determinante consignado no acórdão recorrido (materialidade comprovada por laudo e prova oral), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, na seara militar o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme Súmula 599/STJ; por fim, acórdãos em habeas corpus não servem como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: POLIANE DE ALENCAR HOLANDA; Manifestante: Ministério Público Federal; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 599/stj, Acórdãos Paradigmas Em Habeas Corpus, Tipicidade Penal Conglobante
Processo Penal Direito Penal Militar Recursos Especial Peculato Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

POLIANE DE ALENCAR HOLANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se, pela conjugação das Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso especial merece conhecimento quando a parte não infirmou fundamento autônomo e determinante consignado no acórdão recorrido
  2. 2 Se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de peculato militar pela apropriação de 14 gramas de maconha
  3. 3 Se acórdãos proferidos em habeas corpus são aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não infirmou, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e determinante consignado no acórdão recorrido (materialidade comprovada por laudo e prova oral), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, na seara militar o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme Súmula 599/STJ; por fim, acórdãos em habeas corpus não servem como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, em juízo de admissibilidade, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.