AREsp 2323725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e vedando-se sua complementação em recurso subsequente por preclusão consumativa; ademais, a valoração negativa das consequências do crime foi considerada fundamentada e idônea em razão do elevado prejuízo ao erário e da fundamentação concreta das instâncias ordinárias, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Silvino Barreto Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 284/stf, Art. 59 Do Código Penal, Preclusão Consumativa, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável Súmula 284/stf Art. 59 Do Código Penal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Silvino Barreto Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve indicação clara e específica dos dispositivos federais tidos como violados no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 se é admissível indicar dispositivos legais tidos como violados apenas em recurso subsequente (preclusão consumativa)
  3. 3 se houve violação do art. 59 do Código Penal na valoração negativa das consequências do crime com base no montante do prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e vedando-se sua complementação em recurso subsequente por preclusão consumativa; ademais, a valoração negativa das consequências do crime foi considerada fundamentada e idônea em razão do elevado prejuízo ao erário e da fundamentação concreta das instâncias ordinárias, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental