AREsp 2376278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão de origem: as questões suscitadas pelo agravante foram examinadas, tendo a Corte de origem entendido que os elementos indicados pela acusação eram meros indícios insuficientes para comprovar o dolo e o prejuízo patrimonial exigidos para condenação pelos crimes imputados; além disso, a revisão das provas é vedada no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: Edileuza da Silva Soares; Agravado: Aélio Luis Fonseca de Araújo; Agravado: Hilberth Andrade Pessoa; Agravado: Maria Nicelma Gomes dos Santos; Acusada: Maria do Socorro Pontes Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Uso De Documento Falso, Formação De Quadrilha, Omissão (art. 619 Do Cpp), Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Peculato Uso De Documento Falso Formação De Quadrilha Omissão (art. 619 Do Cpp) Prova Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Edileuza da Silva Soares

Agravado

Aélio Luis Fonseca de Araújo

Agravado

Hilberth Andrade Pessoa

Agravado

Maria Nicelma Gomes dos Santos

Agravado

Maria do Socorro Pontes Feitosa

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão de origem
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por peculato (art. 312 CP), uso de documento falso (art. 304 CP) e formação de quadrilha (art. 288 CP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão de origem: as questões suscitadas pelo agravante foram examinadas, tendo a Corte de origem entendido que os elementos indicados pela acusação eram meros indícios insuficientes para comprovar o dolo e o prejuízo patrimonial exigidos para condenação pelos crimes imputados; além disso, a revisão das provas é vedada no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental