REsp 2089020 - DECISAO

REsp 2089020 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento quanto à tese de bis in idem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o reexame da conclusão do acórdão recorrido sobre a aplicação da majorante do art. 327, §2º do Código Penal implicaria revolvimento probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em relatório de auditoria e depoimentos que indicaram o exercício da função gerencial, justificando a majorante.

Parties
Recorrente: JOSE FELIPE DE OLIVEIRA NETO; Apelante (na Origem): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação, Consunção, Dosimetria, Prescrição Retroativa, Causa De Aumento Do Art. 327, §2º Do CP
Penal Processual Penal Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação Consunção Dosimetria Prescrição Retroativa Causa De Aumento Do Art. 327, §2º Do CP

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Parties

JOSE FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Apelante (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 inaplicabilidade da majorante do art. 327, §2º do CP por ausência de comprovação da função gerencial
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento quanto à tese de bis in idem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o reexame da conclusão do acórdão recorrido sobre a aplicação da majorante do art. 327, §2º do Código Penal implicaria revolvimento probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em relatório de auditoria e depoimentos que indicaram o exercício da função gerencial, justificando a majorante.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.