AREsp 2592310 - DECISAO

AREsp 2592310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este, na essência, busca o reexame do conjunto fático-probatório para inverter conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de dolo e da suficiência das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão apta a justificar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravados: AGRAVADOS (réus); Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Associação Criminosa, Dolo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Associação Criminosa Dolo Reexame De Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

AGRAVADOS (réus)

Agravados

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo para configuração do crime de peculato
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento/ rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este, na essência, busca o reexame do conjunto fático-probatório para inverter conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de dolo e da suficiência das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão apta a justificar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.