HC 976338 - ACORDAO

HC 976338 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio e o pedido de absolvição demandaria revolvimento de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do writ; além disso, o tribunal a quo constatou elementos suficientes de materialidade, autoria e dolo.

Parties
Agravante: PATRICIA CARDOSO BUTINHÃO; Corréu: ELAINE CRISTINA FERREIRA DA SILVA; Corréu: LUÍS EDUARDO BETUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Pedido De Absolvição
Direito Penal Processo Penal Peculato Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Pedido De Absolvição

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Parties

PATRICIA CARDOSO BUTINHÃO

Agravante

ELAINE CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Corréu

LUÍS EDUARDO BETUSSI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impossibilidade de absolvição pela via do habeas corpus por exigir revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Valoração da materialidade, autoria e dolo pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio e o pedido de absolvição demandaria revolvimento de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do writ; além disso, o tribunal a quo constatou elementos suficientes de materialidade, autoria e dolo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental