AREsp 2136671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, manteve-se que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos da fase pré-processual pois houve prova produzida sob o contraditório; assentou-se que peculato e lavagem de dinheiro se referem a atos distintos identificados pelo acórdão; manteve-se a dosimetria salvo no ponto em que o Tribunal afastou uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes) em recurso exclusivamente defensivo, exigindo-se, conforme Tema 1214, redução proporcional da pena-base, o que levou ao ajuste das penas e à fixação da pena definitiva em 13 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: ALMIR BRAGA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Omissão Em Acórdão, Prova Pré Processual, Continuidade Delitiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Omissão Em Acórdão Prova Pré Processual Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

ALMIR BRAGA ROSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 uso de elementos informativos da fase pré-processual e art. 155 do CPP
  3. 3 caracterização de 'peculato-benefício' versus participação ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, manteve-se que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos da fase pré-processual pois houve prova produzida sob o contraditório; assentou-se que peculato e lavagem de dinheiro se referem a atos distintos identificados pelo acórdão; manteve-se a dosimetria salvo no ponto em que o Tribunal afastou uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes) em recurso exclusivamente defensivo, exigindo-se, conforme Tema 1214, redução proporcional da pena-base, o que levou ao ajuste das penas e à fixação da pena definitiva em 13 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial