AREsp 2136671 - DECISAO

AREsp 2136671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena, porque o Tribunal de origem reconheceu a inidoneidade da valoração negativa dos antecedentes (devendo haver redução proporcional da pena-base), enquanto as questões relativas à ilicitude probatória e à tipicidade da lavagem de dinheiro não foram revistas por exigir revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RENATA PEIXOTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Ante o exposto, conheço do agravo para da r parcial provimento ao recurso especial tão somente para redimensionar a pena da recorrente, fixando-a em 219 (dezenove) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 (duzentos) dias-multa, mantido o valor do dia-multa em um salário mínimo.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Quebra De Sigilo Bancário, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Quebra De Sigilo Bancário Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

RENATA PEIXOTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas derivadas de quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
  2. 2 atipicidade da conduta quanto ao crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
  3. 3 reformatio in pejus na dosimetria da pena e aplicação do art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena, porque o Tribunal de origem reconheceu a inidoneidade da valoração negativa dos antecedentes (devendo haver redução proporcional da pena-base), enquanto as questões relativas à ilicitude probatória e à tipicidade da lavagem de dinheiro não foram revistas por exigir revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço do agravo para da r parcial provimento ao recurso especial tão somente para redimensionar a pena da recorrente, fixando-a em 219 (dezenove) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 (duzentos) dias-multa, mantido o valor do dia-multa em um salário mínimo.

Orders

  • Redimensionar a pena da recorrente, fixando-a em 219 (dezenove) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Aplicar 200 (duzentos) dias-multa, mantido o valor do dia-multa em um salário mínimo.