AREsp 2821759 - DECISAO

AREsp 2821759 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porquanto para reverter a absolvição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a absolvição do recorrido decorreu de insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) e da aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WANDERSON FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Insuficiência De Provas, Prova Indiciária, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Peculato Insuficiência De Provas Prova Indiciária In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WANDERSON FARIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 312, §1º, do CP e 386, VII, do CPP
  2. 2 insuficiência de prova para condenação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porquanto para reverter a absolvição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a absolvição do recorrido decorreu de insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) e da aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Publique-se