REsp 2165246 - DECISAO

REsp 2165246 - DECISAO

O Tribunal considerou que a maior parte das fundamentações para aumento da pena-base estavam idôneas (culpabilidade acentuada, uso de pessoas interpostas, prejuízo relevante ao erário), mas identificou que o motivo 'lucro fácil' constitui fundamento inidôneo para agravar a pena-base. Assim, de ofício foi decotado esse vetor e a pena-base foi reduzida proporcionalmente de 6 anos e 150 dias-multa para 4 anos e 8 meses de reclusão e 100 dias-multa; manteve-se a manutenção da condenação por peculato e não se conheceu a alegação de dissídio jurisprudencial fundamentada em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; habeas corpus concedido de ofício para decotar fundamento inidôneo e redimensionar a pena-base.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Pena Base, Princípio Da Insignificância, Perda Do Cargo Público, Prescrição, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Pena Base Princípio Da Insignificância Perda Do Cargo Público Prescrição +2 more

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Parties

JOSE RICARDO FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a administração pública
  2. 2 Proporcionalidade da fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade de divergência jurisprudencial demonstrada por habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a maior parte das fundamentações para aumento da pena-base estavam idôneas (culpabilidade acentuada, uso de pessoas interpostas, prejuízo relevante ao erário), mas identificou que o motivo 'lucro fácil' constitui fundamento inidôneo para agravar a pena-base. Assim, de ofício foi decotado esse vetor e a pena-base foi reduzida proporcionalmente de 6 anos e 150 dias-multa para 4 anos e 8 meses de reclusão e 100 dias-multa; manteve-se a manutenção da condenação por peculato e não se conheceu a alegação de dissídio jurisprudencial fundamentada em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; habeas corpus concedido de ofício para decotar fundamento inidôneo e redimensionar a pena-base.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
  • De ofício, concedo habeas corpus para decotar o vetor 'motivos' (lucro fácil) da pena-base e reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 100 dias-multa