RHC 209031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP, não houve demonstração de inépcia ou de absoluta ausência de justa causa nos autos, e não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento prematuro da ação penal pela via do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO FERREIRA MACEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Peculato Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

PAULO EDUARDO FERREIRA MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 Configuração de inépcia da denúncia
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP, não houve demonstração de inépcia ou de absoluta ausência de justa causa nos autos, e não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento prematuro da ação penal pela via do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.