HC 999768 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto na lei e não há flagrante ilegalidade a justificar a impetração; ademais, a matéria tem caráter revision al e está preclusa em razão do trânsito em julgado, implicando usurpação da competência do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: THIAGO BUCHI BATISTA; Co Ré: Ednea Buchi Batista
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Peculato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Erro Material, Embargos De Declaração, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
THIAGO BUCHI BATISTA
Paciente
Ednea Buchi Batista
Co Ré
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
- 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo
- 3 preclusão temporal e trânsito em julgado como óbice ao writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto na lei e não há flagrante ilegalidade a justificar a impetração; ademais, a matéria tem caráter revision al e está preclusa em razão do trânsito em julgado, implicando usurpação da competência do Tribunal de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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