HC 892321 - DECISAO

HC 892321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição do recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, as questões sobre cadeia de custódia, prova emprestada e dosimetria foram decididas pelo Tribunal de origem de forma fundada, dentro da discricionariedade do julgador, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: GEVERSON MARTINS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Emprestada, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GEVERSON MARTINS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra de cadeia de custódia
  2. 2 uso de prova emprestada sem manifestação prévia da defesa
  3. 3 ilegalidade na dosimetria por majoração em razão da função pública do agente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição do recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, as questões sobre cadeia de custódia, prova emprestada e dosimetria foram decididas pelo Tribunal de origem de forma fundada, dentro da discricionariedade do julgador, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se