REsp 2173566 - DECISAO

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Negou provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que o juízo de origem não praticou diligências para localizar o réu antes de decretar sua revelia, tendo a corte de origem reconhecido nulidade processual e cassado a sentença em razão do não esgotamento das tentativas de intimação pessoal exigidas pelo art. 367 do CPP e da presunção de prejuízo pela ausência de intimação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Revelia, Intimação, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 367 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Peculato Revelia Intimação Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decretação da revelia sem esgotamento das tentativas de intimação pessoal nos termos do art. 367 do CPP
  2. 2 Prejuízo presumido pela ausência de intimação do acusado para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Dever do acusado de atualizar seu endereço nos autos (questão controvertida)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que o juízo de origem não praticou diligências para localizar o réu antes de decretar sua revelia, tendo a corte de origem reconhecido nulidade processual e cassado a sentença em razão do não esgotamento das tentativas de intimação pessoal exigidas pelo art. 367 do CPP e da presunção de prejuízo pela ausência de intimação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e cassada a sentença proferida na origem.