HC 772227 - DECISAO

HC 772227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedido já apresentado em recurso especial (AREsp 2.283.634/RJ) e, em virtude da jurisprudência do STJ e do princípio da unirrecorribilidade, não cabe ao writ substituir o recurso próprio, configurando óbice ao conhecimento do mandamus; com isso aplica-se o artigo 210 do RISTJ e não se conhece do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO; Ré: ADRIANA ANCELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Peculato, Reparação De Danos, Prova, Nulidade, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Peculato Reparação De Danos Prova Nulidade Unirrecorribilidade

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Paciente

ADRIANA ANCELMO

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 reiteracão de pedido já impugnado em recurso especial (litispendência)
  3. 3 possibilidade de analise probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedido já apresentado em recurso especial (AREsp 2.283.634/RJ) e, em virtude da jurisprudência do STJ e do princípio da unirrecorribilidade, não cabe ao writ substituir o recurso próprio, configurando óbice ao conhecimento do mandamus; com isso aplica-se o artigo 210 do RISTJ e não se conhece do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.