AREsp 2867749 - DECISAO

AREsp 2867749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbices baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP) e na Súmula 182 do STJ; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação da agravante do art. 61, II, "g" do CP ao crime de peculato.

Parties
Agravante: NILTON ROSA PINTO; Decisum/órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público; Parte Que Se Manifestou Nos Autos: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Peculato, Falsificação De Documento Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, "g" Do CP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Peculato Falsificação De Documento Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

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Parties

NILTON ROSA PINTO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisum/órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Ministério Público

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procuradoria-Geral da República

Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada nulidade por alteração da descrição fática na denúncia (art. 384 do CPP)
  3. 3 alegação de bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "g" do CP no crime de peculato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbices baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP) e na Súmula 182 do STJ; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação da agravante do art. 61, II, "g" do CP ao crime de peculato.