AREsp 2363542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada realizou apenas reenquadramento jurídico de elementos fático-probatórios expressamente descritos no acórdão recorrido, não violando a Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a negativação do vetor culpabilidade com base em condição pessoal de maior grau de conhecimento (escolaridade superior) e na premeditação, por aumentarem a reprovabilidade da conduta; por fim, o STJ não é competente para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Paulo Cesar dos Santos; Recorrente: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Culpabilidade, Negativação Da Culpabilidade, Premeditação, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Culpabilidade Negativação Da Culpabilidade Premeditação Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Paulo Cesar dos Santos

Agravante

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revaloração de elementos fático-probatórios
  2. 2 Possibilidade de negativação do vetor culpabilidade com base em escolaridade e premeditação
  3. 3 Competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada realizou apenas reenquadramento jurídico de elementos fático-probatórios expressamente descritos no acórdão recorrido, não violando a Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a negativação do vetor culpabilidade com base em condição pessoal de maior grau de conhecimento (escolaridade superior) e na premeditação, por aumentarem a reprovabilidade da conduta; por fim, o STJ não é competente para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada