HC 973698 - ACORDAO

HC 973698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo julgamento de mérito no STJ que autorize a revisão; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar tal pedido, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: MARIA HELENA VICENTE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Peculato Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

MARIA HELENA VICENTE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 ausência de julgamento de mérito no STJ que permita revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo julgamento de mérito no STJ que autorize a revisão; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar tal pedido, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental