REsp 2088496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou de forma clara, coerente e exaustiva as teses defensivas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação aos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP; quanto à dosimetria, a majoração da pena-base foi fundada em elementos concretos (culpabilidade desfavorável por prática do delito enquanto em regime semiaberto, prática no interior de delegacia em coautoria com policial, e consequências pelo não recolhimento das armas) e está inserida na discricionariedade regrada do julgador, sendo incabível revisão nesta Corte sem flagrante ilegalidade e sem reexame probatório.

Parties
Agravante: RICARDO RISSATO HENRIQUE; Corré: CLAUDIA AGOSTINHO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Artigo 619 Do CPP, Artigo 315 §2º IV Do CPP, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 381, III, Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Artigo 619 Do CPP Artigo 315 §2º IV Do CPP Artigo 59 Do Código Penal Artigo 381, Iii, Do CPP Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RICARDO RISSATO HENRIQUE

Agravante

CLAUDIA AGOSTINHO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP por omissão/ausência de manifestação específica
  2. 2 alegada violação ao art. 315, §2º, IV, do CPP por falta de enfrentamento de argumentos
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 59 do Código Penal e ao art. 381, III, do CPP por valoração negativa de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou de forma clara, coerente e exaustiva as teses defensivas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação aos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP; quanto à dosimetria, a majoração da pena-base foi fundada em elementos concretos (culpabilidade desfavorável por prática do delito enquanto em regime semiaberto, prática no interior de delegacia em coautoria com policial, e consequências pelo não recolhimento das armas) e está inserida na discricionariedade regrada do julgador, sendo incabível revisão nesta Corte sem flagrante ilegalidade e sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido por seus próprios fundamentos