RHC 199024 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não conheceu da matéria por risco de supressão de instância; a sentença condenatória se baseou em provas autônomas (depoimentos testemunhais, mensagens eletrônicas, notas fiscais e auditoria dos Correios) e os dados bancários questionados não foram utilizados contra o recorrente, mas contra o corréu; acolher a tese exigiria ampla dilação probatória incompatível com a via eleita; além disso, o recorrente poderia ter apresentado os lançamentos bancários em juízo, não havendo prejuízo manifesto a ser sanado de plano.

Parties
Agravante: Luis Henrique Barcellos Martins de Oliveira; Corréu: Carlos Vaisman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Bancário, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Comunhão Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo Bancário Supressão De Instância Dilação Probatória Comunhão Da Prova

Case Brief

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Parties

Luis Henrique Barcellos Martins de Oliveira

Agravante

Carlos Vaisman

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de negativa de acesso a dados obtidos em quebra de sigilo bancário
  2. 2 Se a condenação se apoiou em elementos autônomos distintos dos dados bancários
  3. 3 Se há supressão de instância que impede conhecimento da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não conheceu da matéria por risco de supressão de instância; a sentença condenatória se baseou em provas autônomas (depoimentos testemunhais, mensagens eletrônicas, notas fiscais e auditoria dos Correios) e os dados bancários questionados não foram utilizados contra o recorrente, mas contra o corréu; acolher a tese exigiria ampla dilação probatória incompatível com a via eleita; além disso, o recorrente poderia ter apresentado os lançamentos bancários em juízo, não havendo prejuízo manifesto a ser sanado de plano.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.