REsp 2199828 - DECISAO

REsp 2199828 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento: não se admitiu a revisão do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; restou comprovada a autoria quanto aos fatos 2, 3 e 5 por prova testemunhal e documental (laudo de documentoscopia indicando o punho do réu); a valoração negativa das circunstâncias na primeira fase da dosimetria foi motivada pela sofisticação e complexidade do esquema criminoso, o que legitima o aumento da pena-base; o peculato foi considerado consumado com a inversão da posse para terceiro (mesmo que breve), razão pela qual afasta-se a desclassificação para tentativa; a alegação de concurso formal não foi prequestionada, sendo inviável seu...

Parties
Recorrente: TIAGO HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Tentativa, Concurso Formal, Nulidades, Prova Testemunhal E Documental, Princípio Da Insignificância, Sursis Processual, Multa, Honorários Do Defensor Dativo, Competência Do Juízo De Origem, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

TIAGO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14, II, 49, 59 e 70 do CP
  2. 2 alegada violação dos arts. 156, 158 e 180 do CPP
  3. 3 ausência de motivação específica para valoração negativa das circunstâncias na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento: não se admitiu a revisão do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; restou comprovada a autoria quanto aos fatos 2, 3 e 5 por prova testemunhal e documental (laudo de documentoscopia indicando o punho do réu); a valoração negativa das circunstâncias na primeira fase da dosimetria foi motivada pela sofisticação e complexidade do esquema criminoso, o que legitima o aumento da pena-base; o peculato foi considerado consumado com a inversão da posse para terceiro (mesmo que breve), razão pela qual afasta-se a desclassificação para tentativa; a alegação de concurso formal não foi prequestionada, sendo inviável seu...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.