REsp 2199828 - DECISAO

REsp 2199828 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal a quo fundou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias na sofisticação do esquema criminoso; o peculato foi considerado consumado com a inversão da posse em favor de Valdenor (conforme acórdão e Súmula 582/STJ); não houve prequestionamento sobre a tese de afastamento do concurso formal, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF; e a pena de multa foi fixada de maneira proporcional dentro dos limites legais, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria.

Parties
Recorrente: VALDENOR NUNES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Consumação E Tentativa, Concurso Formal, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Consumação E Tentativa Concurso Formal Pena De Multa Prequestionamento +1 more

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Parties

VALDENOR NUNES DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 14, II, 49, 59 e 70 do Código Penal
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 Questão sobre consumação vs tentativa do peculato (inversão da posse)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal a quo fundou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias na sofisticação do esquema criminoso; o peculato foi considerado consumado com a inversão da posse em favor de Valdenor (conforme acórdão e Súmula 582/STJ); não houve prequestionamento sobre a tese de afastamento do concurso formal, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF; e a pena de multa foi fixada de maneira proporcional dentro dos limites legais, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.