REsp 2199828 - DECISAO

REsp 2199828 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve nulidade processual por falta de defensor, ante a presença de defensor constituído ou constituição apud acta e pela ausência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP); ademais, a valoração negativa das circunstâncias do crime, baseada na sofisticação do esquema criminoso, foi motivada e proporcional, tornando legítimo o aumento da pena‑base em 1 ano e 3 meses.

Parties
Recorrente: ANDERSON PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Peculato, Desclassificação De Crime, Princípio Da Insignificância, Nulidade Por Ausência De Defensor Constituído, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processual Penal Peculato Desclassificação De Crime Princípio Da Insignificância Nulidade Por Ausência De Defensor Constituído Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defensor constituído nas audiências de instrução
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 constituição apud acta e dispensa de substabelecimento (art. 266 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve nulidade processual por falta de defensor, ante a presença de defensor constituído ou constituição apud acta e pela ausência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP); ademais, a valoração negativa das circunstâncias do crime, baseada na sofisticação do esquema criminoso, foi motivada e proporcional, tornando legítimo o aumento da pena‑base em 1 ano e 3 meses.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.