HC 1002670 - DECISAO

HC 1002670 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e revogaram-se as medidas cautelares por ausência de fundamentação concreta e específica quanto à contemporaneidade dos fatos, nos termos do art.315, §1º do CPP, sendo as medidas sustentadas em meras suposições sobre risco de influência e continuidade delitiva, sem indicação de fatos novos que justificassem a restrição imposta à paciente.

Parties
Paciente: MARTIELA JANAINA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem (revogação De Medidas Cautelares)
Outcome
habeas corpus concedido para revogar as medidas cautelares aplicadas à paciente
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Peculato Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Fundamentação Das Medidas Cautelares

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Parties

MARTIELA JANAINA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem (revogação De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade das medidas cautelares e exigência de fatos novos/contemporâneos (art.315, §1º CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação específica e adequada para imposição de medidas cautelares
  3. 3 perigo de obstrução da instrução versus ausência de prova concreta de risco ou reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e revogaram-se as medidas cautelares por ausência de fundamentação concreta e específica quanto à contemporaneidade dos fatos, nos termos do art.315, §1º do CPP, sendo as medidas sustentadas em meras suposições sobre risco de influência e continuidade delitiva, sem indicação de fatos novos que justificassem a restrição imposta à paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar as medidas cautelares aplicadas à paciente

Orders

  • Revogam-se as medidas cautelares impostas à paciente (suspensão do exercício de eventual função pública municipal, proibição de acesso a prédios da Prefeitura Municipal de Barretos e proibição de contato com testemunhas, servidores e demais investigados)
  • Publique-se