AREsp 2684615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto probatório, enfrentando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aforando a aplicação da Súmula n. 83; não houve omissão ou contradição a ensejar ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Mario Sérgio Leiras Teixeira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Fraude À Licitação, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Fraude À Licitação Dosimetria Da Pena Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Mario Sérgio Leiras Teixeira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 conformidade do acórdão com jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 619 do CPP (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto probatório, enfrentando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aforando a aplicação da Súmula n. 83; não houve omissão ou contradição a ensejar ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.