REsp 2078831 - DECISAO

REsp 2078831 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF (HC 185.913) e desta Corte (Tema 1098), reconheceu-se a aplicabilidade do ANPP a processos em andamento e determinou-se o remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento previsto no art. 28-A do CPP, como requisito para a manutenção dos efeitos da condenação; manteve-se entendimento de que a falsidade documental pôde ser demonstrada por outros meios e que a majorante do art. 327, § 2º, do CP foi suficientemente descrita na denúncia, observando-se o princípio da correlação.

Parties
Recorrente: EDUARDO MALHEIROS DUDU FORTES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).
Legal Topics
Peculato, Uso De Documento Falso, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prescrição, Perícia Documental, Causa De Aumento De Pena (art. 327, § 2º, Cp), Princípio Da Correlação, Consunção
Direito Penal Processo Penal Peculato Uso De Documento Falso Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prescrição Perícia Documental Causa De Aumento De Pena (art. 327, § 2º, Cp) +2 more

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Parties

EDUARDO MALHEIROS DUDU FORTES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do ANPP a processos em curso e juízo competente para homologação
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação de falsidade documental
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP quando não capitulada mas descrita na denúncia

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF (HC 185.913) e desta Corte (Tema 1098), reconheceu-se a aplicabilidade do ANPP a processos em andamento e determinou-se o remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento previsto no art. 28-A do CPP, como requisito para a manutenção dos efeitos da condenação; manteve-se entendimento de que a falsidade documental pôde ser demonstrada por outros meios e que a majorante do art. 327, § 2º, do CP foi suficientemente descrita na denúncia, observando-se o princípio da correlação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP).
  • Publique-se.